Licitação é regra que deve ser respeitada na administração

Um substitutivo da lei 162 de 2007, que dispõe sobre o transporte coletivo em Apucarana, deve ser votado em sessões extraordinárias na semana que vem. A reforma legal é o último passo antes do lançamento do edital de licitação previsto para janeiro.
Os ajustes, afirma a procuradoria jurídica do município, são necessários para dar maior segurança jurídica ao processo licitatório e evitar que o certame seja questionado juridicamente.
O alvo das readequações, a lei, é justamente uma das principais peças da denúncia impetrada em setembro deste ano pelo Ministério Público contra o ex-prefeito Valter Pegorer e outras oito pessoas por fraude em processos de licitação no transporte coletivo. A denúncia é fruto das investigações da Operação Riquixá, que apurou um esquema criminoso em vários municípios do estado. Além de Apucarana, denúncias foram feitas em Paranaguá e Guarapuava e ainda há investigações em andamento.
Vale lembrar que foi com base nesta lei que foi formatado o edital da licitação feita em 2012, na gestão do ex-prefeito João Carlos Oliveira, que acabou suspensa pela administração em meio a um guerra de ações judiciais entre as empresas participantes e após pressão do Ministério Público por suspeita de fraude.
A discussão sobre a licitação do transporte coletivo se arrasta desde a década de noventa e vem sendo anunciada e garantida há anos. 
A licitação, como recita qualquer manual de direito administrativo, é ferramenta obrigatória para a atuação do poder público. É regra, não exceção.
Em se tratando do transporte coletivo, que envolve cifras milionárias e a exploração de um serviço que é fundamental para milhares de apucaranenses em um contrato que será válido por anos, é preciso definir criteriosamente as linhas do do processo licitatório de modo a garantir qualidade do serviço, bem como lisura  e transparência do processo, principalmente face aos desdobramentos alcançados pela Operação Riquixá.
Não dá para dizer que o transporte coletivo, nos moldes do que é ofertado atualmente, é ruim. A tarifa cobrada em Apucarana, reajustada recentemente para R$ 3, é a menor do estado dentre municípios do mesmo porte. O sistema possui 28 linhas e 600 pontos de embarque e desembarque. 
Contudo, é inegável que há muito a ser melhorado principalmente em relação a questão de cobertura e conforto para os usuários do serviço e a atuação do município na definição de oferta de linhas e fiscalização dos permissionários. A licitação, enfim, vai passar a limpo uma parte da história da administração pública da cidade que precisa ser superada.