Conhecida como a “PEC das Domésticas”, a lei que regulamentou a profissão dos trabalhadores domésticos completa cinco anos no Brasil em 2018. No entanto, a medida está longe de resolver o problema da informalidade, o que exige uma reflexão sobre o assunto.
Em 27 municípios da região (Vale do Ivaí mais Arapongas), apenas 104 empregadas domésticas, a maioria mulheres, foram registradas desde 2015, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). É um número muito pequeno, que sinaliza que a maioria desses trabalhadores continua trabalhando na informalidade, sem acesso aos direitos previstos na nova legislação.
O Brasil tem mais de 6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras domésticas. É o país no mundo com mais profissionais nesse tipo de serviço, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Cerca de 90% são mulheres e, destas, 60% são negras.
Até 2013, essas trabalhadoras não tinham vários direitos garantidos a outras categorias. Em abril de 2013, a PEC das Domésticas foi aprovada, prevendo, entre outras coisas, jornada de oito horas de trabalho e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, a lei ainda faz uma série de diferenciações, como por exemplo, um tempo menor de seguro-desemprego se comparado a outros trabalhadores.
Cinco anos depois, no entanto, o impacto da “PEC das Domésticas” ainda é muito pequeno. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 70% das empregadas domésticas continuam na informalidade no País. Em Apucarana, o sindicato que representa a categoria conta com 350 associadas. Esse número mudou muito pouco depois da PEC em 2015.
Há muitas explicações. Uma é a recessão no país, que fez com que muitos patrões não registrassem suas empregadas, que, por sua vez, preferiam garantir o posto de trabalho em vez de exigir a carteira assinada. Outra é a falta de fiscalização. A maioria desses trabalhadores atua em casas de classes média e alta. São locais, segundo a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, “invioláveis” e praticamente imunes a qualquer vistoria dos fiscais do Ministério do Trabalho.
A “PEC das Domésticas” representou um grande avanço, é verdade. No entanto, é mais uma daquelas leis que demoram a sair do papel, fruto ainda de um preconceito e do desrespeito com algumas classes de trabalhadores. É mais um desafio que a sociedade precisa enfrentar.