O procurador jurídico da Câmara de Apucarana, advogado Danylo Acioli, afirmou ontem que, no caso de ocorrer um veto do prefeito e acatado pelos próprios vereadores à lei complementar que equipara salários no Legislativo, não haverá redução de despesas na Casa de Leis, conforme era a proposta inicial. Segundo ele, tudo vai continuar como está.
Acioli explica que o projeto aprovado pela Câmara não trata apenas de equiparação salarial, mas de vários outros assuntos diretamente relacionados à gestão administrativa da Casa de Leis. Conforme assinala, o projeto trata também sobre a carga horária dos servidores comissionados, sobre o quadro de funções dos servidores comissionados, sobre o quadro de funções gratificadas dos servidores efetivos, sobre a realização de cursos e sobre como se dá o cumprimento de jornada na Câmara.
Segundo Acioli, o projeto trata inclusive de extinção de vários cargos. Pela lei aprovada pela Câmara estão sendo extintos dois cargos de oficial técnico legislativo, um de escriturário legislativo e um de chefe do setor de contabilidade. Acioli explica que estão sendo extintos inclusive o cargo que ele ocupa e o de diretor administrativo, que passam a ter uma nova nomenclatura.
Com a extinção de todos esses cargos, a Câmara teria uma economia de R$ 792 mil por ano. Com a equiparação salarial resultante dos dois novos cargos criados – procurador geral e secretário administrativo – o gasto anual seria de R$ 92 mil, resultando ainda numa economia geral de R$ 700 mil no ano.
“Então não há o que se falar em desrespeito à lei complementar 173 de 2020, porque esta lei proíbe a criação de cargos que impliquem em aumento de gastos. Isso porque até o cargo que eu exerço foi extinto e o que o Cecílio exerce também. O presidente pode nomear a gente de novo, assim como pode não nomear também”, explica. (EDISON COSTA)