POLÍTICA

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Apucarana cria serviço municipal para ‘educar’ homens agressores

Da Redação

| Edição de 04 de novembro de 2022 | Atualizado em 04 de novembro de 2022
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A Câmara de Apucarana aprovou nesta sexta-feira (4)  projeto de lei do Poder Executivo que cria no município o serviço de socioeducação para acompanhar e orientar homens autores de violência contra mulheres. Aprovada em dois turnos em sessões extraordinárias realizadas na sequência pelo Legislativo, a proposta tem como objetivo aumentar os mecanismos de proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da Penha (11.340/2016). 

O chamado “Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência Contra a Mulher” visa acompanhar e atender suspeitos de praticar violência doméstica, que foram alvos de medidas protetivas de urgência determinadas pelo Poder Judiciário, e também homens investigados em sindicâncias de esfera administrativa e indiciados em processos administrativos por decorrência de discriminação da mulher e violência de gênero. 

O programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família, com apoio do Poder Judiciário, Conselho dos Direitos das Mulheres e Procuradoria da Mulher da Câmara. O atendimento será executado por psicólogos e assistentes sociais, contratados pelo município e que atuarão em uma sala no prédio do Fórum Desembargador Clotário Portugal. A ideia é iniciar o projeto já no  primeiro semestre de 2023. 

Segundo justificativa da Prefeitura, o serviço “busca compreender a violência contra a mulher, enquanto um fenômeno sociocultural complexo, fomentando processos de reflexão, educação e mudanças de comportamentos. O serviço deve estabelecer estratégias, promover trabalho em rede, instituir programas e projetos, os quais viabilizarão oportunidades para a reparação de relações sociais e relações intimas de afeto baseadas na violência”.

Essa iniciativa, conforme o município, difere do atendimento especializado à mulher. Enquanto que o atendimento à mulher promovido pelo Serviço de Atendimento Especializado a Mulher em Situação de Violência Doméstica (CAM) contempla a função protetiva e emancipatória da mulher, o atendimento ao autor ou suposto autor de violência considera a função orientadora, educativa e reflexiva, visando à mudança de comportamento por parte do agressor. 

Apenas em 2021, a Justiça impôs a 556 homens de Apucarana o cumprimento de medidas protetivas em defesa de mulheres vítimas de agressões.  A medida afasta o agressor do lar, estabelece uma distância mínima e proíbe o contato com a vítima da agressão.

Os vereadores aprovaram mais cinco projetos de lei enviados pelo Executivo que tratavam de ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2023 e no Plano Plurianual (PPA), de abertura de crédito suplementar e alienação de imóvel para empresa do município.