Se não houver mudança na lei, via Congresso Nacional, a Prefeitura de Apucarana terá que arcar com o pagamento de mais de R$ 60 milhões até o final de 2020. Trata-se de precatórios, principalmente de dívidas trabalhistas, somados a pendências com fornecedores e prestadores de serviços, além de desapropriações que o Município mantém como “herança” de gestões passadas.
Para o prefeito Beto Preto (PSD), são consequências gravíssimas de gestões temerárias, principalmente dos doze anos que antecederam seu primeiro mandato. “Se as regras previstas na emenda constitucional 094/2016 forem mantidas, Apucarana terá que arcar com um recolhimento mensal que beira o patamar de R$ 1,5 milhão”, anuncia.
Esse dinheiro – conforme explica - será automaticamente abatido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo transferido para contas judiciais, visando amortizar precatórios requisitados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Segundo ele, isso significa que o município irá dispor de dinheiro bom, para amortizar dívidas geradas por equívocos ou atitudes inconsequentes de ex-gestores. “Pode faltar dinheiro para novos trechos de asfalto, para escolas, creches e até para a prestação de serviços essenciais na cidade”, avalia Beto Preto, lamentando que tais erros continuem prejudicando o avanço de Apucarana.
O prefeito assinala que, se tomando por base um cálculo per capta, Apucarana figura hoje em primeiro lugar no ranking dos precatórios no Paraná, por conta de condutas irresponsáveis de ex-prefeitos. “Temos atualmente 880 precatórios na fila de pagamento ordenada pelo TJ-PR e, estimamos que tramitam na justiça mais mil precatórios para entrar nessa fila”, revela.
MOBILIZAÇÃO
Para evitar uma crise para centenas de municípios no País, Beto Preto defende uma mobilização nacional. “Vamos à luta com a Frente Nacional de Prefeitos, Confederação Nacional dos Municípios e, no âmbito estadual, com Associação dos Municípios do Paraná”, anuncia ele, acrescentando que a bancada paranaense será devidamente cobrada neste sentido.
O prefeito argumenta que os atuais prefeitos e também a população não podem ser penalizados pelos erros de ex-gestores. “Essa dívida com precatórios deve ser alongada pelo menos até 2030, sob risco de inviabilizar serviços, obras e prejudicar a população”, defende Beto Preto.
Ele diz que, apesar de todo o caos dessa herança negativa, acredita que será possível superar isso em médio prazo. “Vamos acionar forças políticas para mudar essa lei. Vamos desatar esse nó, que não fomos nós que fizemos”, destaca.
Desconto de FPM compromete finanças municipais
Conforme explica o secretário da Fazenda, Marcello Augusto Machado, Apucarana vinha repassando mensalmente R$ 240 mil para pagamento de precatórios, correspondente a 1% da receita corrente liquida do Município. Somado a isso pagava ainda as Requisições de Pequeno Valor (RPV´s). “Agora, cumprindo o que determina a Justiça, deveremos repassar quase 5% da nossa receita corrente liquida mensal, que equivale a cerca de R$ 1,5 milhão para amortizar precatórios e RPV´s”, pondera Machado.
No tocante ao tamanho da dívida, entre os 399 municípios do Estado, Apucarana está classificada em quarto lugar no ranking, atrás apenas de Londrina, Ponta Grossa e Foz do Iguaçu. “Em atualização e projeções que fizemos nesta semana, para zerar nossa dívida com precatórios e RPV´s, o valor ultrapassaria a casa de R$ 60 milhões”, anuncia o secretário. (EDITORIA DE POLÍTICA)
Valor daria para asfaltar três bairros por mês
Conforme frisa o prefeito Beto Preto, o montante do passivo trabalhista da Prefeitura, somado a outras dívidas com empreiteiras e prestadores de serviços, daria para fazer muito mais em favor da população de Apucarana. “Com R$ 1,5 milhão/mês, que serão retirados do nosso FPM, poderíamos asfaltar mais três bairros a cada 30 dias”, desabafa ele.
Beto Preto lamenta a situação de Apucarana, comparada a de outros municípios do mesmo porte. “Enquanto Arapongas tem apenas nove precatórios e um valor irrisório a pagar, Apucarana acumula quase 900 precatórios, totalizando uma dívida de R$ 60 milhões”, assinala Beto Preto, criticando ex-gestores que, entre outras condutas irregulares, descontavam encargos sociais de servidores, mas deixavam de fazer o devido recolhimento. (EDITORIA DE POLÍTICA)
Prefeitura recorre à Justiça para evitar forma de pagamento dos encargos
O procurador geral do Município de Apucarana, Paulo Sérgio Vital, informa que a emenda constitucional 094/2016 prevê que todos precatórios devem ser zerados. “Até o fim de 2020 os municípios devem repassar mensalmente o valor total das dívidas, divididos pelos meses restantes, que hoje seriam quarenta e dois”, explica.
Para tentar evitar o cumprimento da emenda 094/2016, Apucarana propôs um agravo regimental junto ao Tribunal de Justiça do Paraná e agora aguarda uma decisão. Segundo ele, os precatórios de Apucarana são referentes, principalmente, a ações trabalhistas, motivadas por mudanças no Estatuto do Servidor, realizadas em 2011.
Vital revela que, somente para a empresa Construfert, que prestou serviços de coleta de lixo em Apucarana e ficou um ano sem receber em 1996, o Município deve R$ 2,8 milhões. “O precatório atualizado, que está no alto da fila de recebimento, já atinge R$ 7,5 milhões”, informa.
As informações quanto ao número de precatórios devidos pelo por Apucarana, bem como seus respectivos valores, podem ser consultadas no site do Tribunal de Justiça do Paraná no endereçohttps://www.tjpr.jus.br/precat... (EDITORIA DE POLÍTICA)