A Câmara de Vereadores de Arapongas aprovou ontem em redação final, em sessão extraordinária, projeto de lei do Poder Executivo que inclui o artigo 21-A na Lei Municipal nº 3.676, de 21 de outubro de 2009. Na prática, o artigo reformula a estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas (Ippasa), fixa a taxa de administração e regulamenta a devolução à Prefeitura das sobras registradas no final de cada exercício.
O Município está requerendo do Instituto a devolução de uma sobra de aproximadamente R$ 2 milhões de um montante de recursos que a própria prefeitura repassou ao Ippasa para custeio de administração e não foram utilizados nos últimos anos.
O prefeito Sérgio Onofre da Silva (PSC) faz questão de explicar que os valores de que trata a matéria não são decorrentes de contribuições previdenciárias dos servidores. São recursos livres que são repassados ao Ippasa pelo Poder Executivo, para fazer frente ao pagamento de despesas de custeio (pagamento de funcionários, material de consumo etc.), nada tendo a ver com as contribuições, pensões ou aposentadorias, que são decorrentes de outra fonte e estão depositadas em conta própria.
Onofre observa que estes valores (sobras), de acordo com a Instrução Normativa nº. 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, devem ser devolvidos ao final de cada exercício. “Logo, este projeto de lei tem por finalidade regularizar o repasse, fixando a taxa de administração e, também, possibilitar a reserva de parte das sobras no Ippasa, com a devolução da maior parte dela ao Tesouro Municipal “, destaca o prefeito no projeto enviado para análise dos vereadores.
“A devolução, além de atender uma instrução normativa do Tribunal de Contas, em hipótese nenhuma prejudicará o Ippasa, sobretudo porque o Município de Arapongas é absolutamente responsável por eventuais insuficiências financeiras futuras que lá eventualmente vierem a existir”, reforça o presidente da Câmara Municipal de Arapongas, vereador Osvaldo Alves dos Santos (PSC), o Osvaldinho.
O prefeito pretende utilizar os cerca de R$ 2 milhões nas obras de transposição do Rio Campinho, fazendo a interligação dos bairros Piacenzo e Paulino Fedrigo, além dos bairros Centauro, Araucária e Corina Pugliesi através da Rua Do-Re-Mi.