Opresidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou prioridade para alguns temas de interesse dos prefeitos ao participar nesta quarta-feira da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Entre eles está o financiamento do piso nacional da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional em 2022.
A Lei 14.434/22 definiu como salário mínimo inicial para a categoria o valor de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados, mas está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/22 prevê um repasse estimado em
R$ 9 bilhões anuais para cobrir a despesa.
“Vamos promover amplo debate a respeito da PEC 25/22 para suportar despesas que não tinham ainda programação orçamentária, como o piso nacional dos enfermeiros, e que não podem cair nas costas dos mais fracos, como os hospitais filantrópicos ou os municípios que vivem dos repasses federais”, disse Arthur Lira.
A PEC 25/22 surgiu de debates na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que organiza a Marcha a Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara ainda deverá analisar a admissibilidade dessa proposta – se aprovado, o texto passará por comissão especial antes de chegar ao Plenário.
Outra pauta destacada por Lira foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que visa evitar quedas bruscas na arrecadação ao estabelecer uma tramitação de dez anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior sempre que um novo Censo for realizado. “Nós sabemos da dificuldade que esse Censo impôs aos municípios pelo período da pandemia, as dificuldades de recursos, as dificuldades de material humano; e nós não temos uma base construtiva do resultado desse Censo; por isso, esse projeto é de grande importância”, avaliou o deputado.
A PEC 253/16, outro item destacado por Arthur Lira nesta quarta, inclui entidades de representação de municípios de âmbito nacional no rol de legitimados para propor, no STF, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Esse texto já está pronto para votação no Plenário.
Arthur Lira aproveitou a Marcha a Brasília para anunciar também que, a pedido de parlamentares, o Poder Executivo deverá postergar para março de 2024 a entrada em pleno vigor de todas as regras da nova Lei de Licitações 14.133/21. Prefeitos pedem mais tempo para ajuste à norma, que vale agora em abril.