A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação de uma nova reforma trabalhista, que cria modalidades de emprego sem carteira assinada, direito a férias, e décimo-terceiro salário, entre outras medidas. A proposta segue ao Senado Federal e, se aprovada sem alterações, vai à sanção presidencial. Se o texto for alterado, volta para nova votação na Câmara.
Na surdina, deputado Christino Áureo (PP-RJ), relator da MP (Medida Provisória) que permitiu a redução de jornadas e salários durante a crise, apresentou um novo relatório pouco antes de submetê-lo à votação no plenário. O texto trouxe mais mudanças, além das que ele já havia incluído antes. Recebeu críticas de parlamentares da oposição por promover, sem discussão, mudanças permanentes nas leis trabalhistas (CLT), cuja vigência se dará além do período da pandemia.
A proposta cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS. Também cria outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte. Outra novidade é a criação de um programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses; empregado recebe um bônus no salário, mas seu FGTS é menor.
O projeto também reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing e aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros. A proposta restringe ainda o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista e proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados.