A Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou, ontem, em primeira discussão, projeto de lei do Executivo que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura. A lei torna obrigatórios o prévio registro e inspeção dos produtos de origem animal fabricados no município.
Na prática, a lei proposta pelo prefeito Beto Preto (PSD) dá condições para que agricultores familiares possam obter selo de qualidade para seus produtos de origem animal e comercializá-los livremente nas feiras da cidade de forma legal e oferecendo aos consumidores produtos de qualidade inspecionados pela Vigilância Sanitária Municipal, de conformidade com a lei e ao decreto federal que regulamentaram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Entre os objetivos da lei estão promover a preservação da saúde humana, do meio ambiente e o bem estar animal; buscar a qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal; estimular as agroindústrias de pequeno porte, as micro e pequenas empresas de produtos de origem animal, respeitando as especificidades dos diferentes produtos e as escalas de produção; e promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva.
O líder do prefeito na Câmara de Apucarana, vereador Luiz Cordeiro Magalhães (PRB), considera que o projeto de lei é uma conquista dos moradores rurais que comercializam produtos de origem animal (linguiça, defumados, mortadela e ovos caipiras, entre outros), agora sem serem incomodados pelo Ministério Público por causa de origem duvidosa. “Agora, eles poderão obter o selo de qualidade e trabalhar livremente”, afirmou.
O vereador Luciano Molina (REDE) destacou a importância do projeto, porém cobrou ainda que seja cumprida lei já aprovada pelo Legislativo Municipal que obriga os comerciantes que manipulam alimentos a usarem luvas e toucas. Segundo ele, a lei não está sendo cumprida e nem fiscalizada. “Não se trata de coisa absurda, é uma questão simples e de garantia de saúde para os consumidores”, diz.
Já a vereadora Aurita Bertoli (PT) lembrou que a lei que institui o SIM é benéfica de um outro lado: a necessidade de contratação de um médico veterinário para atuar na Vigilância Sanitária. Com isso, as inspeções da Vigilância deixam de ser feitas apenas por técnicos, mas com acompanhamento de um profissional da área.
CONTAS DE SETEMBRO
Na sessão de ontem, o presidente da Câmara de Apucarana, vereador José Airton Deco de Araújo (PR), fez uma prestação de contas do Legislativo referente ao mês de setembro.
De acordo com o relatório, a Câmara de Apucarana fechou o mês de setembro com um saldo positivo em caixa de R$ 821.129,29, acumulado desde o começo do ano. Este saldo pode aumentar ainda mais até finalização do exercício em dezembro.