A Câmara de Vereadores de Apucarana realizou ontem à tarde a terceira e última sessão extraordinária da semana, sob a presidência do vice Francisley Preto de Godoy (PSB), o Poim. O presidente Mauro Bertoli (DEM) teve que se ausentar em função de um outro compromisso urgente no mesmo horário. Nas três sessões foram votados seis projetos de lei.
Em redação final foram aprovados ontem dois projetos do Executivo, um que autoriza o parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outro que autoriza a alienação de bens móveis pertencentes ao Município.
De acordo com o projeto do ITBI, os contribuintes que estão em situação irregular perante a Fazenda Municipal poderão pagar o imposto em até seis parcelas iguais. A data limite para o pedido de parcelamento e pagamento da primeira parcela será o dia 30 de junho de 2017, com a emissão de carnê de pagamento com mais cinco parcelas iguais fixas. Os vencimentos serão a cada 30 dias a partir da primeira.
A Prefeitura alerta que o atraso no pagamento das parcelas gera acréscimo de juros e correção em percentuais estabelecidos no Código Tributário Municipal. Em nenhuma hipótese será permitido o reparcelamento do ITBI.
Na hipótese de ocorrer atraso de 90 dias no pagamento de qualquer parcela, o parcelamento será automaticamente cancelado. Os valores devidos serão inscritos na Dívida Ativa.
Já o projeto que trata da alienação de bens móveis autoriza a Prefeitura a proceder o leilão de vários veículos e sucatas em situação de inservíveis.
“Tivemos três sessões produtivas, onde foram votados projetos de importância para a nossa cidade”, relata Bertoli. “Antes de votarmos os projetos, tivemos aqui na Câmara a presença de duas equipes do prefeito Beto Preto que esclareceram dúvidas e colocaram a importância do que foi aprovado por esta Câmara”, observa.