A Câmara de Apucarana aprovou ontem, em segunda discussão, projeto de lei do Executivo que institui a cobrança de taxas referentes ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, o SIM-Apucarana, sistema que já está em vigor no município conforme Lei nº 74, de 21 de novembro de 2016. As taxas, baseadas na Unidade Fiscal do Município (UFM), variam de acordo com o tipo de atividade e empreendimento que abate, manipula e comercializa produtos de origem animal.
Neste contexto estão agricultores e feirantes que produzem e vendem embutidos, linguiça fresca, carne de frango caipira, queijo, ovos, mel, além dos açougues, mercadinhos, supermercados e os frigoríficos.
As taxas foram aprovadas em segunda discussão, na sessão extraordinária de ontem à tarde, depois de prévia reunião entre representantes da Prefeitura e vereadores para esclarecimento dos valores e da forma como serão cobradas. O projeto das taxas, que entra em redação final hoje, poderá ter uma emenda aditiva do vereador Rodolfo Motta (PSD), que defende valores menores para pequenos produtores rurais e agricultores familiares. A UFM vale hoje R$ 71.
Numa reunião com vereadores no gabinete do presidente da Câmara, Mauro Bertoli (DEM), o secretário municipal de Agricultura, veterinário José Luiz Porto, e a veterinária da Vigilância Sanitária de Apucarana, Ana Elena Marvullo Neves, foram questionados sobre a exigência do selo SIM-Apucarana para produção, manipulação e comercialização de produtos de origem animal e sobre o custo das taxas de implantação do selo e de fiscalização sanitária. Eles estavam acompanhados do procurador jurídico do Município, advogado Paulo Vital, e outros assessores técnicos e jurídicos.
Porto deixou claro que o SIM é uma exigência de lei federal que precisa ser cumprida pelos municípios. Todos que manipulam e comercializam esses produtos precisam estar operando dentro das condições sanitárias adequadas e com selo de qualidade. Ele lembra que a lei já entrou em vigor em Apucarana desde novembro do ano passado e foi dado um prazo para os produtores e comerciantes se adaptarem às normas. Agora, a fiscalização será mais intensa.
Segundo Porto, o Ministério Público, inclusive, já vem cobrando da Prefeitura pela demora na operação oficial do SIM-Apucarana. O SIM, conforme assinala, vem para garantir ao povo menos risco de doença.
O vereador Lucas Leugi (Rede) observou que aquela “senhorinha” do sítio que abate e comercializa frango caipira, por exemplo, não terá condições de se adaptar ao SIM-Apucarana devido ao seu alto custo de implantação e fiscalização. A veterinária Ana Elena explicou que as taxas já são as menores possíveis para garantir o bom funcionamento da atividade. Ela sugeriu que agricultores familiares se juntem em associações ou cooperativas para implantação de um selo do Sim-Apucarana para todos e, assim, diminuir o custo de produção.
Ainda na sessão de ontem foram votados em primeira discussão projetos de lei que tratam da numeração predial urbana e da nova forma de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).