A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno ontem o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10 de 2020, conhecida como PEC de Orçamento de Guerra.
Ainda é necessária a votação de 10 propostas de mudança do texto antes de concluir a votação em primeiro turno. A aprovação final da proposta também depende de um segundo turno de votação.
A proposta divide o Orçamento da União em dois para facilitar a gestão durante a crise do novo coronavírus e não misturar os gastos direcionados ao enfrentamento da pandemia com as demais despesas do governo.
Com a criação do Orçamento de Guerra, o governo não precisará cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Regra de Ouro, que estabelecem limites no uso de recursos públicos e punições em caso de descumprimento. O objetivo é que o novo mecanismo dure enquanto persistir o estado de calamidade pública, até 31 de dezembro.
A Câmara retirou do texto um artigo incluído pelo Senado que determinava que empresas que receberem benefícios tributários ou empréstimos oferecidos pelo governo não poderiam demitir os empregados.
O texto também autoriza o Banco Central a comprar e vender no mercado secundário títulos do Tesouro Nacional e títulos de empresas, exclusivamente durante o período do estado de calamidade. No caso dos títulos emitidos por empresas, o texto determina que a prioridade do BC será comprar os de micro, pequenas e médias empresas.
Além disso, o BC precisa publicar diariamente as operações realizadas. O presidente Roberto Campos Neto terá que comparecer ao Congresso a cada 30 dias para prestar contas sobre as operações.