Por oito votos a dois, a Câmara de Apucarana reprovou, em sessão específica na noite de anteontem, as contas do exercício de 2001 do ex-prefeito Valter Aparecido Pegorer (PMDB). Apenas os vereadores José Eduardo Antoniassi (PSDB) e Telma Reis (PMDB) votaram pela aprovação das contas, enquanto o vereador Luiz Cordeiro Magalhães Filho (PRB) não compareceu à sessão.
O plenário da Câmara acatou relatório da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento do Legislativo, que deu parecer favorável pela rejeição das contas. Já o Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR) havia recomendado a aprovação da prestação de contas do ex-prefeito, porém com ressalvas.
Entre as irregularidades apontadas pela comissão, segundo ela com base no acórdão do TCE-PR, estariam abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite permitido, não recolhimento de INSS e FGTS aos órgãos arrecadadores, além de déficit orçamentário no final do exercício.
Conforme o relatório, esses déficits correspondem a R$ 33,2 milhões de INSS, que chegaram ao final do exercício sem o pagamento sequer de um mês da obrigação no decorrer do ano, e R$ 2,9 milhões de FGTS, que eram resultantes da dívida fundada em 31 de dezembro de 2000 e que no final de 2001 alcançaram o montante de R$ 3,4 milhões.
A comissão, através do relator Luiz Magalhães, sustenta que, ao alterar os critérios para abertura de crédito adicional sem adequação orçamentária, o ex-prefeito cometeu crime de responsabilidade, uma vez que realizou despesas sem previsão legal e ainda no apagar das luzes. Diz ainda o relatório que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “despesas sem adequação orçamentária serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao patrimônio público”.
O advogado Aluísio Ferreira fez a defesa oral representando o ex-prefeito Valter Pegorer. Ele defendeu que o relatório da comissão é político e não técnico, uma vez que aponta irregularidades como não recolhimento de INSS e FGTS, pontos que não constam do acórdão do TCE-PR. Além disso, ele citou que em 2001 Pegorer recebeu uma Prefeitura quebrada, com dívidas com INSS e FGTS, oito meses de salários atrasados, telefone cortado em que os funcionários tinham que utilizar um orelhão na frente do prédio da Prefeitura e 80 protestos em cartório. Segundo ele, o então prefeito renegociou todas as dívidas para manter a Prefeitura funcionando. “Não se administra um município sem certidões negativas do INSS”, lembrou o advogado, destacando que o então gestor fez de tudo em defesa do interesse público.
Quanto aos créditos adicionais, explicou que isso é comum em final de exercício e que todo prefeito precisa fazer remanejamento de verbas. Mas que isso foi feito sem onerar o erário público.
Aluísio Ferreira disse que iria conversar com seu cliente sobre recorrer da decisão da Câmara porque, conforme entende, não há ressalvas que onerem os cofres públicos ou levem o ex-prefeito à improbidade administrativa. Segundo ele, “esse relatório da comissão da Câmara é equivocado e o resultado será nulo”.
A presidente da Comissão, vereadora Aurita Bertoli (PT), comentou que o advogado fez uma defesa ‘brilhante’. Mas ressaltou que a comissão defendeu interesses do município e, principalmente, dos servidores municipais. “Quando eu dou um voto não é por paixão política, mas por aqueles que sofrem por não ter seu INSS ou FGTS recolhidos”.