Comissão aprova pacote de ajuste fiscal de Beto Richa

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem, em reunião extraordinária, pareceres favoráveis aos projetos do novo pacote de ajuste fiscal do Governo Beto Richa (PSDB). As novas medidas que, segundo o Executivo, vão permitir uma economia de R$ 100 milhões ao ano, incluem o congelamento das gratificações dos servidores públicos estaduais e a suspensão de concursos para a contratação de policiais militares por três anos. O pacote prevê, ainda, estímulos para a volta ao trabalho de PMs aposentados e o pagamento de diárias para os policiais que quiserem trabalhar em horários de folga.
O governo pediu regime de urgência para a votação dos projetos. Na sessão de anteontem, parlamentares de oposição pediram vistas das matérias. Segundo o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), a intenção é votar o pacote até o final do mês.
Um dos projetos estabelece que futuros reajustes salariais serão aplicados apenas aos vencimentos básicos dos servidores, sem incidir sobre as gratificações. A alegação é de que a Constituição Federal já estabelece a desindexação desses benefícios.
O governo propõe, ainda, corte em gratificações pagas a professores que atuam em prisões e unidades de detenção de menores. Com a Gratificação Intramuros (Graim) haverá regulamentação em lei dessas gratificações, com economia anual de R$ 25 milhões.
O pacote também prevê aumento do abono de permanência para praças da PM. Quem permanecer na ativa receberá abono de permanência em dobro. Além disso, para policiais que estão na reserva remunerada, o governo quer criar o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), para o aproveitamento em atividades internas e na guarda de imóveis públicos, com remuneração adicional de R$ 1,5 mil, ampliando os proventos de aposentadoria já recebidos.