A comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, por 4 votos a 2, as emendas do governo Beto Richa (PSDB) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 que suspendem por tempo indeterminado o reajuste salarial dos servidores públicos previsto inicialmente para janeiro de 2017, e prioriza o pagamento de promoções e progressões em atraso. A proposta deverá agora ir a plenário para votação em primeiro turno nesta terça-feira.
O governo alega que não tem como pagar o reajuste e as promoções, que juntas teriam um impacto de R$ 3,5 bilhões no Orçamento do ano que vem. O pagamento da data-base do funcionalismo, com a reposição da inflação de janeiro a dezembro de 2016, em janeiro de 2017, havia sido acertado após acordo e aprovado pela Assembleia em junho de 2015. O Executivo argumenta que com a queda nas receitas provocada pela crise econômica que atinge o País não teria como cumprir esse compromisso no momento.
As emendas preveem que a data-base e o reajuste ficam condicionados ao pagamento das promoções e progressões, e à disponibilidade financeira do Estado. Os sindicatos dos servidores prometem mobilizar a categoria para tentar convencer os deputados a rejeitar as emendas e manter a data-base. A bancada de oposição anunciou que ainda ontem iria recorrer à Justiça contra a proposta de adiamento do reajuste. De acordo com a oposição, a medida vai contra jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a existência de direito adquirido.