A defesa do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a anulação da decisão da Justiça Federal do Paraná que determinou o bloqueio de seus bens e a quebra de seu sigilo fiscal.
Para os advogados, a Justiça do Paraná não tem prerrogativa para julgar ação contra Cunha, que tem foro privilegiado e deve ser alvo do Supremo.
A indisponibilidade dos bens foi determinada pelo juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba -onde corre a ação de improbidade administrativa proposta na última segunda-feira pela força-tarefa da Operação Lava Jato. A Procuradoria pediu a cassação dos direitos políticos de Cunha por dez anos e o pagamento de uma multa superior a R$ 100 milhões.
Com a decisão, Cunha e sua mulher, a jornalista Claudia Cruz, não poderão vender imóveis, veículos, nem movimentar contas bancárias em seu nome ou em nome das empresas C3 Produções Artísticas e Fé em Jesus, ambas do casal.
O magistrado entendeu que “há indícios de que os réus agiram de forma ímproba”.
“A prática de um ato decisório pelo juízo de primeiro grau coloca em xeque o princípio da separação dos Poderes, tão largamente abordado na exordial da Reclamação, além de ter sujeitado sucessor da presidência da República e demais réus a absoluta indisponibilidade de seus bens em decisão não exauriente”, escreveram os advogados.