O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu liminar ontem suspendendo inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador paranaense Beto Richa (PSDB). “A manutenção do trâmite de investigação sem um mínimo de justa causa contra o Governador do Estado compromete não apenas a honra do agente público, mas também coloca em risco o sistema político”, alegou Mendes no seu despacho.
O inquérito foi aberto para investigar suposta ocorrência de corrupção passiva, lavagem de dinheiro (e falsidade ideológica eleitoral tendo como base informações prestadas pelo ex-auditor fiscal Luiz Antônio de Sousa, em acordo de colaboração premiada dentro da operação Publicano, do Ministério Público Estadual, que apura denúncias de corrupção na Receita Estadual. A defesa alegou que o acordo foi “ilegalmente celebrado com o Ministério Público do Estado do Paraná e indevidamente homologado pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina”, já que o governador tem foro privilegiado, é só poderia ser investigado no STJ.
Além disso, o acordo de delação premiada teria concedido benefícios ilegais a Souza, livrando-o de condenação por supostos crimes não ligados ao caso – ele é acusado de estupro e exploração sexual de menores, por exemplo.
“O Ministério Público local não apenas invadiu, por duas vezes, a competência da Procuradoria-Geral da República e do Superior Tribunal de Justiça, mas também o fez oferecendo ao acusado benefícios sem embasamento legal, gerando uma delação pouco confiável e não corroborada por outros elementos, a qual foi reputada suficiente para a abertura das investigações contra o governador do Estado”, escreveu o ministro na decisão.