Justiça rejeita ação contra Richa, Francischini e Polícia Militar

A juíza Patricia Almeida Gomes Bergonse, da 5.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, rejeitou ação do Ministério Público (MP) contra o governador Beto Richa (PSDB); o ex-secretário de Segurança Pública, Fernando Francischini (SD), e três oficiais do comando da Polícia Militar do Paraná por improbidade administrativa, em razão dos confrontos de 29 de abril de 2015, no Centro Cívico, entre a Polícia Militar e manifestantes. Na ocasião, estava em votação pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto que alterou o plano de previdência dos servidores públicos estaduais. O confronto terminou com 213 feridos.
Com base nos pareceres do próprio MP e de Inquérito Policial Militar da PM, a magistrada concluiu que os policiais agiram no estrito cumprimento da lei para preservação da ordem e para garantir o cumprimento de interdito proibitório concedido pela Justiça a pedido da Mesa Executiva da Assembleia para garantir a votação do projeto.
Na avaliação da juíza, os próprios manifestantes, líderes sindicais e ativistas teriam provocado o confronto, ao desrespeitar as ordens de restrição de acesso às proximidades da sede do Legislativo. “No dia 29.04.2015, lideranças ativistas então representadas no local, instigando o conflito e a subversão dos limites impostos para cumprimento da ordem, acabaram por iniciar um confronto com a força policial presente, o que exigiu pronta ação preventiva e repressiva, sem prescindir dos meios técnicos e equipamentos necessários e proporcionais para afastar os manifestantes, principalmente ante a derrubada/retirada das grades móveis instaladas para a proteção da Assembleia Legislativa”, afirma a juíza na decisão.