O juiz Rogério Tragibo de Campos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, concedeu liminar no final da noite de segunda-feira que estabelece em 11 o número de vereadores na Câmara do Município. O magistrado acatou ação anulatória proposta pelo Ministério Público (MP), que apontou irregularidades na votação das Emendas à Lei Orgânica número 02/2013 e número 02/2015, que previam o aumento para 19 e 15 cadeiras, respectivamente.
Na ação, o MP afirma que a Câmara não poderia, em 2015, apreciar emenda estipulando em 15 o número de vagas, porque já havia votado – e rejeitado - no mesmo ano legislativo um projeto de iniciativa popular que defendia a manutenção de 11 vagas. Segundo o MP, houve “grave vício procedimental, ofensivo à legalidade e gerador de uma Lei Municipal natimorta”. Já em relação à emenda de 2013, a ação apontou “vício formal”, já que houve, segundo o MP, divergência no número de assinaturas mínimas exigidas na votação da matéria.
O presidente do Observatório Social de Apucarana (OSA), Mauro de Oliveira Carlos, comemorou a decisão da Justiça. No ano passado, o OSA recolheu 7 mil assinaturas para um projeto de iniciativa popular que pedia a manutenção de 11 cadeiras. A matéria acabou derrubada em plenário.
De acordo com ele, aumentar o número de vereadores não amplia a representatividade da população. “Na atual conjuntura econômica também não comporta aumentar os gastos”, complementa.
O vereador José Aírton Deco de Araújo (PR), presidente da Câmara, informou ontem à Tribuna que o Legislativo ainda não foi notificado da decisão. Ele assinala que só depois disso a Câmara apresentará sua defesa e os documentos necessários para justificar a legalidade das duas votações, visando um desfecho favorável no julgamento do mérito da ação por parte do juiz. Inicialmente, a ideia é não recorrer da liminar.
Ele admite que há uma “insegurança” em relação ao número de vagas em disputa nas eleições de outubro. No entanto, frisa que isso não interfere no posicionamento dos eventuais candidatos. “Quem quiser concorrer vai colocar seu nome à disposição com 11, 15 ou 19 cadeiras”, assinala. (Colaborou Vanuza Borges)