Corte vota pela manutenção de Fachin na relatoria do processo
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou ontem pela validade da homologação da delação premiada da JBS, que levou à investigação do presidente Michel Temer (PMDB).
Foram sete votos proferidos a favor. Os ministros decidiram manter a relatoria com o ministro Edson Fachin.
Eles discutiram, mas deixaram para a próxima semana a abrangência da revisão dos benefícios aos delatores na hora da sentença de um processo decorrente da colaboração.
Até agora, sete magistrados definiram que a atuação do relator ao homologar um acordo se limita a aspectos formais, não cabendo ao ministro emitir qualquer juízo de valor sobre as declarações de um colaborador.
Com isso, o STF estabeleceu que Edson Fachin é de fato o relator da delação da JBS e que cabia a ele homologar monocraticamente o acordo com a JBS.
Os magistrados destacaram que, caso algum delator quebre o contrato celebrado com o Ministério Público, poderá ter os benefícios revistos.
Em seu voto na quarta-feira, Fachin defendeu sua manutenção na relatoria do caso JBS. Para ele, são atribuições do relator: homologar de forma monocrática (individual) e se limitar a conferir a legalidade do contrato entre delator e Ministério Público.
Ele argumentou ainda que os benefícios dos delatores só possam ser revistos pela Justiça ao final do processo.
Até agora, Fachin foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Faltam os votos de Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Melo e Cármen Lúcia.
Barroso afirmou que foi legítima a distribuição do caso da JBS para Fachin e considerou “fora de dúvida” de que “a competência da homologação da delação é efetivamente do relator”, e não do plenário.