A 4ª Promotoria de Justiça e Proteção do Patrimônio Público da Comarca de Apucarana ajuizou, nesta semana, Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o ex-presidente do Legislativo local, vereador José Airton Deco de Araújo (PR). Ele está sendo investigado por suposto uso irregular de veículos da Câmara e gastos suspeitos com combustíveis no período de 2013 a 2016, quando presidiu a Casa de Leis.
A denúncia foi feita ao Ministério Público pelo Observatório Social de Apucarana (OSA) que, após análises de despesas da Câmara de Vereadores naquele período, apontou inconsistência dos gastos com combustíveis, especialmente com os veículos Cobalt placas AYE-2280 e Cobalt placas AYE-2281. De acordo com a denúncia, esses veículos ficavam à disposição de Deco para uso particular e eram utilizados a seu próprio serviço e não dos interesses da Câmara.
Em depoimento ao promotor Eduardo Cabrini, responsável pela Promotoria do Patrimônio Público, Deco admitiu que esses veículos oficiais ficavam à disposição da presidência do Legislativo e eram usados inclusive nos finais de semana. Ele frisou, no entanto, que esta era uma prática comum na gestão legislativa.
Na ação, o promotor justifica que a prática de uso indevido de veículos oficiais causou prejuízo ao erário público. Além do que, o vereador também “atentou contra os princípios da impessoalidade, moralidade e honestidade inerentes à função pública em detrimento do interesse público, configurando ato de improbidade administrativa”.
Ouvido ontem pela Tribuna, Deco confirmou o que disse em depoimento e alegou que na audiência fez todos os esclarecimentos necessários. Segundo ele, existe uma lei que dá prerrogativa ao presidente da Câmara de ficar com veículo oficial à sua disposição nos finais de semana. “Todos os presidentes têm esta prerrogativa e eu também tive”, afirma Deco, que vai fazer sua defesa em juízo.