MP dá parecer favorável a recurso da Câmara de Vereadores

O Ministério Público (MP) do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Paraná deu parecer favorável ao recurso impetrado pela Câmara de Apucarana contra decisão de primeira instância que manteve em 11 o número de vereadores no Legislativo. O recurso com o parecer foi devolvido anteontem ao relator do processo, desembargador Nilson Mizuta. Cabe ao relator juntar o parecer ao processo e encaminhar ao plenário do TJ para marcar a data do julgamento.
Segundo o procurador jurídico da Câmara de Apucarana, advogado Petrônio Cardozo, o recurso que está no TJ pede a manutenção das 15 cadeiras aprovadas pela Câmara numa segunda votação ocorrida em 2016. Caso esta votação seja anulada, que permaneça o número de 19 cadeiras aprovado em 2013. Ambas as votações foram consideradas nulas pelo Juízo de primeira instância através de ações impetradas pelo Ministério Público da Comarca de Apucarana.
Petrônio Cardozo frisa que este parecer da Procuradoria-Geral do TJ não significa que a Câmara de Apucarana já tem garantido aumento do número de vagas. “A aceitação do recurso do Legislativo é apenas um passo importante no processo”, diz. Segundo ele, agora cabe ao relator juntar os documentos e enviar à Corte do TJ, a quem cabe o julgamento.
No ano passado, houve muita polêmica na Câmara nas votações sobre número de vereadores. Em 2013 o número de vagas havia sido fixado em 19. Mas em 2016 os vereadores decidiram aprovar 15 e rejeitaram projeto de iniciativa popular que fixava em 11. Foi quando o MP entrou com ações anulando as votações da Casa, o que foi aceito em Juízo.