MP mova ação contra ex-prefeito de Sabáudia

O Ministério Público da Comarca de Arapongas, juntamente com o Município de Sabáudia, através da sua Procuradoria Jurídica, ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Almir Batista dos Santos (PDT), sua esposa Luzinete Aparecida Viana dos Santos e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) de Sabáudia.
A ação foi proposta em 02/07/2015 e tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas com o número 0008226-13.2015.8.16.0045. O dano causado ao erário é no valor de R$ 2.472.072,62. A ação foi assinada pelo Promotor de Justiça, Fernando A. S. Barbugiani, e pelo Procurador Jurídico, Veríssimo Simões.
Conforme os autos, cuja consulta é pública, uma liminar foi concedida em 05/11/2015, bloqueando os bens do ex-prefeito, de sua esposa e da APMI.]
REPASSES
Consta da ação que, entre os anos de 2005 e 2011, durante sua gestão, foram efetuados inúmeros repasses de dinheiro público para a APMI, sem comprovação de gastos e em desacordo com as leis federais e a Constituição Federal. Através da APMI, servidores foram contratados irregularmente para prestarem serviço ao Município, violando a exigência de concurso público.
Conforme a petição inicial, a utilização da APMI para a contratação de servidores foi uma forma de tentar burlar a contratação de pessoal e os limites exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O valor da causa é de R$ R$2.472.072,62 e os réus encontram-se já com seus bens bloqueados, e ainda não foram notificados para se manifestar. (Editoria de Política)