A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), começa a ser votada na sessão plenária de terça-feira na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A PEC, que propõe a alteração do artigo 43 da Constituição do Estado, regulamenta a cessão de funcionários públicos que poderão atuar, por exemplo, em instituições sem fins lucrativos, como as Apaes – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.
A redação original do dispositivo diz que “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. A proposta modifica a redação acima transcrita, para que o artigo passe a ter o seguinte conteúdo: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos”.
“Verifica-se, portanto, que o objetivo da PEC é manter referida restrição da cessão de servidores, com a ressalva legal da sua possibilidade, nos casos em que determinar a legislação infraconstitucional, para entidades sem fins lucrativos”, informam os deputados que compõem a comissão especial que analisou a PEC.
Durante os debates sobre a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Romanelli explicou que o Estado do Paraná havia recorrido – recentemente – a um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para manter convênios com as Apess. “Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as Casas Familiares Rurais e Escolas Itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, disse.