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Pessuti e ex-secretários terão que devolver R$ 3,1 milhões ao Estado

Editoria de Política

| Edição de 08 de dezembro de 2016 | Atualizado em 25 de janeiro de 2022

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Pessuti e ex-secretários são condenados a devolver R$ 3,1 milhões ao Estado
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular um decreto assinado em 2010 pelo então governador Orlando Pessuti (PMDB) que concedeu progressão por tempo de serviço a servidores estaduais sem previsão legal e em período proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação eleitoral . Em função disso, Pessuti, o ex-procurador-geral do Estado Marco Antônio Lima Berberi e os ex-secretários estaduais Maria Marta Renner Weber Lunardon (Administração e Previdência) e Ney Amilton Caldas Ferreira (Casa Civil) foram condenados a devolver, solidariamente, R$ 3,1 milhões aos cofres do Estado.
Além da devolução, que se refere ao montante integral gasto pelo governo estadual em função do acréscimo ilegal de despesa de pessoal e cujo valor exato será calculado após a conclusão do julgamento do processo, os responsáveis foram multados no valor total de R$ 2.361.457,98. Pessuti recebeu a multa proporcional ao dano, fixada em 30%, de R$ 939.940,06 e outras duas de R$ 1.450,98, somando de R$ 942.842,02. Ainda cabe recurso.