Após esgotar a negociação com o governo da presidente Dilma Rousseff (PT), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) recomendou a todos os municípios que recorram à Justiça para reverter instrução normativa da Receita Federal sobre a titularidade do Imposto de Renda retido na fonte em rendimentos pagos pelas prefeituras.
Parecer jurídico da entidade indica que a Constituição Federal é clara ao determinar que esses valores são de titularidade dos municípios que realizam as retenções.
O Ministério da Fazenda, contudo, passou a adotar entendimento de que “os municípios apenas teriam direito ao IRRF que fosse incidente sobre os rendimentos pagos, exclusivamente, aos seus empregados”. Se mantida a nova deliberação federal, capitais como São Paulo e Curitiba serão as mais prejudicadas, com perdas de R$ 274 milhões e R$ 33 milhões, respectivamente, apenas este ano. Os dados são da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. Belo Horizonte e Rio de Janeiro vêm a seguir, com prejuízos de R$ 31 e R$ 20,7 milhões/ano, respectivamente.
Belo Horizonte, cidade do presidente da FNP, Marcio Lacerda (PSB), foi a primeira a judicializar a questão. A prefeitura obteve liminar favorável. Na decisão, a juíza federal Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira afirma que uma instrução normativa da Receita Federal “não tem o condão de revogar artigo constitucional”.Prefeitos tentaram abrir negociação com o governo federal, sem sucesso.