A Prefeitura de Apucarana recebeu notificação extrajudicial de cobrança de R$ 22,5 milhões. O valor está relacionado às dívidas geradas com as operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), contratadas em 1995 e 1996, na primeira gestão do ex-prefeito Valter Pegorer, junto aos bancos Santos e Itamaraty.
A notificação, do Banco do Brasil notificou o prefeito do município, pede o pagamento do valor de de R$ 22.581.568,00, referente à remuneração da instituição pelo serviço no acompanhamento da dívida.
Em maio de 2019, a prefeitura já havia refutado o pagamento da taxa de administração da dívida mantida com o Banco Central, que assumiu o saldo das transações financeiras feitas pela prefeitura com os bancos Santos e Itamaraty há 26 anos. Nessa época, no ano passado, o saldo total da dívida, com juros e atualização monetária, já somava R$ 428,7 milhões.
Ontem a secretária municipal da fazenda, Sueli Pereira, confirmou o recebimento da notificação de cobrança do pagamento da administração da dívida. A exemplo do que ocorreu em 2019, a secretário reforçou que o valor não é devido. Segundo ela, a cobrança da dívida está suspensa por força de liminar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conforme argumenta ela, se a cobrança do principal da dívida está suspensa, obviamente, a taxa de serviço da dívida, também está.
“A exigibilidade da dívida está suspensa por ordem judicial, e não há como o Banco do Brasil pleitear o recebimento de parcelas de comissão de administração referentes às dívidas inexigíveis”, lembrou a secretária. Segundo ela, se a dívida de Apucarana com os dois bancos – incorporada pelo Banco Central – está sob júdice, portanto, não há como cobrar “serviço das pendências”.
A secretária lamenta, entretanto, que essa dívida milionária continue causando grande preocupação em relação às finanças municipais. “Tratam-se de valores de antecipação de receitas orçamentárias contratadas junto a bancos privados e que hoje, passados 26 anos, ainda não foram esclarecidos e nem justificados em relação à aplicação dos recursos”, comenta a secretária.
MAIOR QUE ORÇAMENTO
Ela revela que o orçamento de Apucarana neste ano está próximo de R$ 400 milhões. “No ano passado o valor desta dívida como Banco Central já estava na casa de R$ 428 milhões. Agora o saldo devedor corrigido é ainda maior e se torna praticamente impagável”, avaliou Sueli Pereira, acrescentando que “a prefeitura vai continuar discutindo a questão na justiça, sob pena de inviabilizar financeiramente o município”.
A secretária lembra ainda que se soma à “herança” de gestões anteriores a 2013, o pagamento médio mensal de R$ 1,5 milhão em precatórios com credores, referentes a encargos sociais não pagos e pendências com prestadores de serviços e desapropriações. “A partir de 2013, o Município já pagou mais de R$ 120 milhões em dívidas herdadas. E esse dinheiro poderia ter sido aplicado em mais obras, serviços e programas em favor dos apucaranenses”, lamentou.