A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ajuizou ação na Justiça requerendo que o governo federal divida com os municípios o montante das multas e juros cobrados na repatriação de recursos do exterior. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também entrou com ação através de medida cautelar.
Ocorre que o Planalto repassou para os municípios apenas o montante referente ao Imposto de Renda (IR) cobrado dos contribuintes na repatriação dos depósitos de dinheiro ilegais no exterior. Os prefeitos entendem que também têm direito à divisão dos juros e multas.
A FNP ainda está recomendando às prefeituras que entrem com idênticas ações na Justiça Federal, no sentido de reforçar esta luta pela conquista integral dos seus direitos com a repatriação.
Caso tenham sucesso, observa a FNP, esta vitória representará um acréscimo em dobro na receita dos municípios equivalente aos valores recebidos referentes ao IR da repatriação. Com a revisão, que os governantes municipais pedem por meio de ação judicial, os municípios terão direito a um extra de R$ 5,2 bilhões.
O prefeito de Apucarana, Beto Preto (PSD), que é vice-presidente da FNP para o Estado do Paraná, informa que uma vitória na Justiça será muito importante para os municípios, que receberão mais um montante de recursos equivalente ao valor recebido na divisão do IR. No caso de Apucarana, além dos R$ 3,1 milhões já garantidos, o município terá direito a mais R$ 3,1 milhões. Cidades de pequeno porte inclusas no menor índice do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é 0.6, receberão mais R$ 522 mil além deste montante já repassado.
Ainda amanhã ou quinta-feira, a procuradoria jurídica do município de Apucarana estará ingressando com ação na Justiça Federal reivindicando o repasse de parte dos juros e multas.
Além disso, segundo Beto Preto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), está estabelecendo um novo prazo para que mais contribuintes promovam a repatriação de recursos. Isso significa que mais dinheiro deverá chegar às prefeituras neste processo.
O prefeito alerta, no entanto, que esses recursos da repatriação são passageiros e só resolvem em parte os problemas dos municípios. “Esse dinheiro extra apenas salva a lavoura no final do ano, mas não acaba com a crise dos municípios”, avalia.
Beto Preto diz ter recebido informações de deputados e senadores, em Brasília, de que o repasse de recursos do governo federal aos municípios vai se afunilar em 2017, devendo ter uma queda de 30% em relação a este ano. Para enfrentar esta situação, segundo Beto Preto, “prefeitos eleitos terão que adotar mecanismos para aumentar as receitas e conter despesas”.
REPASSES
No dia 10 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuou o pagamento dos valores arrecadados da repatriação, referentes ao período de 20 a 31 de outubro, aos estados e municípios. O repasse corresponde a 21,5% do montante destinado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).