A Câmara de Apucarana aprovou ontem em sessão extraordinária, em primeira discussão, oito projetos de leis encaminhados pelo Poder Executivo em regime de urgência. Um outro projeto, que trata de doação de terreno, foi retirado de pauta porque o empresário beneficiário da doação não encontrava-se presente, conforme determina a lei vigente.
Um dos principais projetos aprovados é o que antecipa a data base de negociações salariais dos servidores públicos municipais de 1º de março para 1º de fevereiro. O projeto estabelece revisão salarial nesta data para toda a categoria dos funcionários municipais.
Segundo exposição de motivos enviada pelo prefeito Beto Preto (PT), a nova data base atende aos dispositivos constitucionais e foi estabelecida de comum acordo com o Sindicato dos Servidores Municipais de Apucarana e Região (Sindispa). Ele explica que, antes, a revisão salarial anual sempre ocorria no mesmo momento em que o salário mínimo nacional era reajustado, ou seja, sempre em 1º de janeiro de cada ano.
No entanto, para melhor atender às necessidades gerais do Município e conforme solicitação do sindicato, ficou definido o dia 1º de fevereiro, ou seja, um mês a seguir, como melhor data para a revisão anual dos vencimentos.
Um outro projeto altera a lei que trata dos sistemas de cargos e carreiras, garantindo que determinada categoria de servidores não receba remuneração abaixo de um salário mínimo legal.
São os casos do auxiliar de serviços gerais, serviços de manutenção, vigia e agente fiscal. “Este projeto é importante porque vem corrigir uma distorção salarial”, explica a vereadora Aurita Bertoli (PT).
Ainda relacionado ao quadro de pessoal, a Câmara aprovou projeto que altera dispositivo da lei que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura. Na prática, o projeto faz adequação dos cargos em comissão da Secretaria de Gestão Pública, criando dez novas funções e extinguindo duas que já não têm mais serventia na estrutura administrativa.
ECONOMIA SOLIDÁRIA
Um projeto de lei aprovado pela Câmara e considerado importante pelos vereadores é o que institui em Apucarana a Política Nacional de Fomento à Economia Solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária, o Fundo Municipal de Economia Solidária e institui o Selo de Economia Solidária.
Segundo Aurita Bertoli, este projeto é de grande importância para a sociedade, porque atende àquelas pessoas que têm vocação peculiar, ou seja, que desenvolvem determinadas atividades de produção individualmente. São os artesãos, os produtores de alimentos e outros. “Agora essas pessoas poderão trabalhar de forma organizada e solidária e com lucro maior”, garante Aurita. Segundo ela, com a criação do fundo, esses trabalhadores também poderão ter socorro financeiro no início de seus projetos de empreendedorismo. A vereadora assegura ainda que a lei e o fundo de economia solidária vieram para proteger esses empreendedores, independentemente de quem serão os novos prefeitos futuramente. “Este é uma lei que os protege”, assinala.