O deputado Sanderson (PSL-RS) leu nesta segunda-feira, na comissão especial criada pela Câmara, o relatório sobre um projeto de lei que trata de ações de combate ao terrorismo no País.
O texto regulamenta ações estatais para reprimir atos considerados terroristas e, segundo Sanderson, tem como objetivos prevenir ações de terrorismo, combater a ameaça – caso ela venha a ocorrer – e minimizar os danos causados pelo ato.
A proposta não foi votada nesta segunda porque houve pedido de vista coletiva – ou seja, vários parlamentares pediram tempo extra para analisar o tema. A votação está prevista para a próxima quinta (16).
O projeto de lei é criticado por especialistas, que veem brechas para a perseguição de movimentos sociais. Relator, Sanderson nega que haja esse risco.
O texto que está sendo analisado na Câmara foi apresentado em 2019 pelo líder do PSL na Casa, deputado Vitor Hugo (GO), e é uma reedição de um projeto apresentado em 2016 pelo então deputado e atual presidente Jair Bolsonaro.
A proposta ficou parada entre 2019 e 2020, quando a Câmara era presidida por Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Em março, o atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação do colegiado para debater o tema.
O relator e o presidente da comissão especial, Evair Vieira de Melo (PP-ES), são vice-líderes do governo na Casa – aliados do presidente assim como o autor da matéria.
Um dos pontos mais criticados por especialistas é um dispositivo que amplia a definição de atos que podem ser equiparados a terrorismo, ainda que estes não estejam tipificados como tal em lei. Segundo o projeto, a lei pode ser aplicada contra atos que “sejam ofensivos para a vida humana ou efetivamente destrutivos em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave”.
Em nota divulgada no último dia 7 de setembro, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) diz que o projeto “amplia de forma inadequada o alcance do conceito de ato terrorista” e aponta a falta de clareza em conceitos apresentados na proposta.