A Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária de anteontem à noite, projeto de lei do Executivo que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em estabelecimentos que produzem e manipulem produtos de origem animal. O projeto foi aprovado pela segunda vez, porém gerou polêmica em função de uma emenda apresentada pelo vereador Gilberto Cordeiro de Lima (PMN), que foi retirada de pauta, mas pode entrar na pauta do dia na próxima sessão.
A polêmica está em relação aos agricultores que comercializam produtos de origem animal (defumados, linguiças, queijo e mel, entre outros) nas feiras do Terminal Urbano, do domingo, na Feira da Lua, açougues, mercearias e estabelecimentos similares. Pela lei que está sendo criada, esses produtos só podem ser comercializados se tiverem selo de inspeção emitido pelo SIM de Apucarana.
A emenda de Gilberto Lima permite que produtores de outros municípios também possam comercializar seus produtos livremente em Apucarana desde que tenham o selo do SIM de seus municípios. Lima argumenta que na feira livre do Terminal Urbano, por exemplo, existem uns cinco ou seus produtores de fora que ali estão radicados há mais de 30 anos. “Não podemos de uma hora para outra expulsar essas pessoas da cidade”, argumenta o vereador.
Gilberto Lima entende que o SIM é destinado à inspeção no local onde as mercadorias de origem animal são fabricadas e não na comercialização. Ele argumenta que, se o produtor tem o selo do SIM de seu município, lá onde fez todo o preparo, ele está apto a comercializá-lo em qualquer cidade.
O promotor Thiago Cava, da Promotoria de Defesa do Consumidor e de Proteção ao Meio Ambiente de Apucarana, fez questão de participar da sessão da Câmara e explicar as razões do projeto que cria o SIM. Ele diz que foi à Câmara depois de assistir à primeira sessão em que o vereador Gilberto Lima prometeu entrar com emenda ao projeto.
Na opinião de Thiago Cava, a emenda do vereador é inconstitucional. No seu entendimento, produtores de outros municípios só podem comercializar seus produtos em Apucarana se tiverem um selo de inspeção estadual, conforme consta de lei federal. Ele observa que dentro do município há uma exigência específica da Vigilância Sanitária quanto à produção, manipulação e comercialização de produtos de origem animal. “Mas quando o produtor vai comerciá-los fora do seu município ou Estado as exigências são maiores”, diz.
O vereador Luiz Cordeiro Magalhães (PRB), líder do prefeito na Câmara, defendeu o projeto do SIM como importante para que os feirantes trabalhem regularizados de acordo com a lei, oferecendo aos consumidores produtos inspecionados e de reconhecida qualidade. Ele lembrou que, com a criação do SIM, a Prefeitura também terá que contratar um médico veterinário para acompanhar a sanidade dos animais e a origem dos produtos.
Vereador sugere selo único para municípios da região
O vereador Luciano Molina sugeriu que, como Apucarana é sede de uma região metropolitana, seria possível através do Estado se criar um selo comum entre os municípios para comercialização desses produtos. Ele disse, no entanto, não saber como isso poderia ser feito.
Gilberto Lima retirou a emenda da pauta de votação, porém com a condição de que se busque uma alternativa que não prejudique as pessoas que já estão trabalhando há muitos anos nessa atividade. Se até a próxima sessão não se achar uma solução viável, ele diz que coloca a emenda em plenário novamente e os vereadores decidam sobre sua aprovação ou não. (E.C.)