A Câmara de Vereadores de Arapongas aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira à noite, dois projetos de lei do Executivo e um do vereador Fernando Henrique Oliveira (PSDB).
Ambos os projetos do Executivo autorizam o Poder Público Municipal a abrir crédito adicional no orçamento do município e ajustar programações estabelecidas no Plano Plurianual de 2018/2021.
Já o projeto do vereador Fernando Oliveira, votado em primeira discussão, autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes e incentivos fiscais para geração de novos empregos e o desenvolvimento econômico do município. Projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores.
Na sua exposição de motivos, Fernando Oliveira explica que o Poder Executivo poderá dar incentivos fiscais às empresas de Arapongas que estão ampliando suas instalações e aumentando a produção com geração de mais empregos, assim como àquelas que vêm de fora para se instalar em Arapongas.
Os incentivos fiscais sugeridos variam de acordo com o tamanho da empresa, número de empregos diretos, se é indústria ou prestadora de serviços e se cumpre as obrigações ambientais. Os benefícios podem ser dados no IPTU, ISSQN e outras taxas. Segundo ele, o importante é a retomada dos empregos em Arapongas.
De acordo com o vereador, o projeto não estaria provocando renúncia fiscal por parte do Executivo, o que não é permitida à Câmara propor. Ele observa, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já fez um entendimento, recentemente, de que matéria de natureza tributária compete tanto ao Executivo como ao Legislativo tratar sobre sua legislação.
Ainda durante a sessão foram lidas 16 indicações dos vereadores pedindo melhorias em diversos pontos da cidade.