O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) apresentou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) seu relatório que defende a anulação da votação da cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no processo de cassação do Conselho de Ética, apontando violações no devido processo legal.
Ao se justificar antes de começar a leitura do voto, Fonseca afirmou que levou em conta a defesa do “Estado democrático de direito” e que não se trata, na CCJ, de dizer se Cunha recebeu propina em contas no exterior, mas apenas violações no processo. “Sei o quanto serei cobrado pela minha posição, não tenho receio, minhas convicções defenderei sempre”.
Fonseca chamou a votação por chamada nominal de “emenda regimental”. Segundo destacou em seu parecer, há no regimento interno da Câmara a previsão de duas modalidades de voto, ostensivo - que pode se desdobrar em simbólico ou nominal - ou secreto. “Esses dispositivos não dão liberdade, porém, para que se proceda a votação nominal de forma diversa daquela que é prevista regimentalmente. Mais que isso: a aprovação do requerimento representou verdadeira emenda regimental, sem respeitar o processo legislativo”, afirmou o relator.