TCE-PR suspende licitação da coleta de lixo em Arapongas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu medida cautelar que suspende a licitação da Prefeitura de Arapongas para contratação de empresa prestadora de serviços de coleta, transporte e destinação de lixo, bem como a operação e manutenção do aterro sanitário municipal. O motivo foi uma exigência do edital de concorrência pública que poderia limitar a competitividade das empresas no processo licitatório.
A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Fabio Camargo, no último dia 22, em representação formulada pela empresa C. Brasil Serviços de Limpeza, Conservação e Transportes. A empresa apontou como irregular a exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica com a descrição de serviços com monitoramento via sistema GPS e em quantidade superior a 50% das parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo. Tal exigência, segundo a representante, restringe a competitividade da licitação, argumentação acatada pelo conselheiro Fábio Camargo e homologada pela Corte.
O Tribunal intimou o Município para que comprove o imediato cumprimento da decisão e citou os responsáveis pela licitação para que apresentem defesa em até 15 dias.
Em nota, a Prefeitura de Arapongas informou ontem, através da Gerência de Licitação, que “a decisão do TCE-PR veio de forma tardia, pois o processo já havia sido suspenso. Isso porque algumas empresas apresentaram questionamento com relação à planilha de composição de custos e outras exigências técnicas”. A Gerência informa que os pedidos para correção feitos de forma administrativa foram acatados, que os ajustes estão sendo realizados e que a publicação do novo edital está prevista para a próxima semana