Em um cenário de intensas disputas judiciais, a Justiça Federal de São Paulo concedeu à Pluxee, uma das gigantes do setor de vale-alimentação e refeição, uma liminar que impede a fiscalização e a aplicação de penalidades por parte do governo federal. Esta decisão, tomada na terça-feira (27), soma-se a outras liminares obtidas recentemente por empresas como Ticket e VR, todas contestando o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado, introduziu novas regras para o PAT, que agora enfrentam resistência das grandes operadoras do setor. A decisão favorável à Pluxee foi proferida pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal. Ele argumentou que a intervenção estatal nos preços e contratos entre empresas privadas pode ferir os princípios da legalidade e da liberdade econômica.
Impacto das Novas Regras
O decreto do governo federal estabeleceu um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação de supermercados e restaurantes, além de reduzir o prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos de 30 para 15 dias. Até então, nem taxas nem prazos eram regulamentados no PAT.
Além disso, a norma limita a tarifa de intercâmbio a 2%, proíbe cobranças adicionais, estabelece um prazo de 90 dias para adaptação das empresas e determina a interoperabilidade total entre bandeiras. Em até um ano, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas de pagamento.
Posicionamento da Pluxee
Em nota, a Pluxee expressou satisfação com a decisão judicial, destacando que ela assegura a continuidade das operações e evita impactos imediatos no ecossistema de benefícios de alimentação e refeição. A empresa afirmou que a liminar reforça princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, informou que ainda não foi oficialmente notificado da decisão, mas que pretende recorrer assim que houver a comunicação formal.
Conflito em Curso
As decisões judiciais ocorrem em meio a um embate entre o governo e as principais operadoras do setor sobre a regulamentação do PAT. A lei que deu origem ao decreto, aprovada pelo Congresso em 2022, visava ampliar a concorrência e reduzir custos no mercado de benefícios. Contudo, as empresas argumentam que o decreto foi além do previsto legalmente, impondo regras não contempladas no texto aprovado pelo Legislativo.
Enquanto empresas emergentes no setor, como iFood, Caju, Flash e Swile, apoiaram as mudanças, as operadoras tradicionais, que detêm cerca de 80% do mercado, se opuseram a pontos centrais da norma. A discussão ainda terá desdobramentos nas próximas etapas do processo judicial.
Com informações da Agência Brasil