A proposta de Orçamento para 2026, apresentada ao Congresso, prevê a destinação de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Este montante contempla apenas as emendas individuais e de bancadas estaduais. Contudo, ao incluir as emendas de comissão, o valor pode alcançar R$ 52,9 bilhões.
De acordo com Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Ministério do Planejamento, a previsão é de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão, podendo chegar a R$ 12,1 bilhões com a correção pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Guimarães explicou que o governo optou por não incluir as emendas de comissão no projeto enviado ao Congresso, pois a legislação permite que o governo decida se reserva o valor no projeto de lei ou aguarda o final da tramitação do Orçamento. Para alocar recursos para essas emendas, seria necessário cortar outras despesas.
A primeira versão do Orçamento de 2025 destinava R$ 38,9 bilhões para as emendas impositivas, que são de execução obrigatória. Com as emendas de comissão, o valor final aprovado pelo Congresso chegou a R$ 50,4 bilhões.
Limites e Correções
Conforme acordo entre Executivo e Congresso, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e formalizado em lei complementar, as emendas de comissão têm um limite de até R$ 11,5 bilhões em 2025, valor que deve ser corrigido pela inflação nos anos subsequentes. Esses recursos, entretanto, não foram incluídos no projeto de lei do Orçamento e só poderão ser viabilizados por meio de cortes em outras áreas.
Flexibilização do Teto de Gastos
Para o próximo ano, o governo considera utilizar uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026 para acomodar parte dessas emendas, caso seja aprovada a nova proposta de emenda à Constituição dos precatórios, que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e amplia a margem orçamentária.
Além disso, a proposta orçamentária reserva R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais.
Distribuição de Recursos
Atualmente, a Constituição assegura 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA) para emendas individuais, sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. As emendas de bancada têm um limite de até 1% da RCL, enquanto as de comissão não possuem uma reserva fixa, dependendo de negociações políticas e espaço fiscal.
Com informações da Agência Brasil