O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir os gastos com terceirizados dos limites de despesas com pessoal, foi reenviado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A votação, que estava prevista para ocorrer nesta quarta-feira (9) no plenário, foi adiada após o relator, Efraim Filho (União-PB), solicitar o retorno da matéria para reexame.
"Hoje, se avançássemos na discussão, meu parecer seria pela rejeição do projeto, seria pelo arquivamento do projeto. Nesse sentido, coloco como alternativa um requerimento regimental para reexame da CAE. Lá seria possível fazer a revisão do projeto", afirmou Efraim Filho.
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A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, estabelece os casos em que os valores de parcerias ou contratações pelo poder público não são considerados no cálculo dos limites de despesa com pessoal.
De acordo com o projeto, despesas com pessoal que se caracterizem como repasses para entidades sem fins lucrativos ou pagamentos por serviços prestados por empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos não estarão sujeitas aos limites estabelecidos pela LRF.
Esses limites são de 60% da receita corrente líquida para estados e municípios, e de 50% para a União.
Na prática, o projeto determina que contratos de terceirização de mão de obra para prestação de serviços especializados, que não configurem aluguel de mão de obra, não serão contabilizados nesses limites.
"Excepcionalizar a despesa com pessoal, principalmente no texto que veio da Câmara, [que] é amplo, largo, abre uma avenida para dar um drible no texto da LRF. Então é muito complicado", comentou o senador.
Com informações da Agência Brasil