As companhias aéreas estão sob escrutínio devido à introdução de uma nova tarifa denominada "básica", que impõe restrições ao transporte de bagagens. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram recentemente que, a partir deste mês, aplicarão essas novas tarifas, limitando a uma segunda bagagem de mão.
A Fundação Procon de São Paulo notificou as empresas Azul, Gol e Latam, exigindo explicações até a próxima segunda-feira (20). Renata Reis, assessora técnica do Procon-SP, destacou a importância de esclarecer se essas mudanças resultarão em redução de tarifas, quais serão os limites de volume e peso associados aos preços, e como as empresas controlarão a disposição de mochilas e pequenas malas nos voos.
Reis enfatizou a necessidade de garantir que os consumidores sejam devidamente informados e tenham seus direitos respeitados. A análise das informações fornecidas pelas companhias determinará se outras medidas serão necessárias.
De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Gol e Latam já foram notificadas para fornecer detalhes sobre a comercialização de tarifas sem franquia de bagagem de mão e a visibilidade dessa medida para os consumidores.
Embora a Senacon reconheça que as empresas possam estar legalmente amparadas, considera que a prática não beneficia os consumidores e, portanto, deve ser revista.
Esclarecimentos da Anac
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) solicitou esclarecimentos às companhias aéreas Azul, Gol e Latam sobre possíveis cobranças em voos internacionais. A Latam já implementou a medida, enquanto a Gol anunciou que fará o mesmo. A Azul, por sua vez, informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.
Iniciativas Legislativas
A Anac está desenvolvendo estudos técnicos para apoiar a criação de um projeto de lei no Congresso Nacional, visando uma regulação equilibrada que preserve tanto os direitos dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas.
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, reafirmou o compromisso com uma aviação mais justa e acessível para todos os brasileiros.
Posicionamento das Companhias Aéreas
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) assegurou que não há cobrança extra. Segundo a entidade, as novas tarifas básicas representam um desconto, pois são menores que as demais, desde que os passageiros transportem apenas itens como bolsas e mochilas, sem outra bagagem de mão.
A Gol introduziu a tarifa Basic, oferecendo uma opção mais acessível para viagens internacionais, disponível apenas para voos com origem em outros países e, no Brasil, na rota do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, para Montevidéu, no Uruguai.
Por sua vez, a Latam reforçou que todas as tarifas no Brasil permitem transportar gratuitamente na cabine 10 kg de bagagem. Desde outubro de 2024, a empresa oferece a tarifa Basic para rotas internacionais na América do Sul, ideal para passageiros com pouca bagagem.
Projeto de Lei em Discussão
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a urgência na tramitação do Projeto de Lei 5.041/2025, que assegura o direito de levar uma mala de mão e um item pessoal sem custo adicional em voos domésticos e internacionais no Brasil.
Motta enfatizou que a Câmara não aceitará a cobrança de bagagem de mão, considerando-a uma prática abusiva que fere os princípios da transparência e boa-fé nas relações de consumo.
Normas Vigentes
Desde 2016, a resolução Nº 400 da Anac garante o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg. Além disso, é permitido portar um item pessoal, como bolsa ou mochila, a ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.
As empresas podem estabelecer limites de altura, largura e comprimento para a bagagem, podendo cobrar pelo excesso, recusar o transporte ou solicitar que a bagagem seja despachada no compartimento de carga se não atender às regras.
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Com informações da Agência Brasil