O Ministério Público Federal (MPF) decidiu levar à Justiça Federal uma ação civil pública com o intuito de suspender o programa Tolerância Zero, recentemente instituído pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Este programa visa disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, localizadas na zona sul da cidade.
A ação do MPF solicita que a União e o município desenvolvam um plano de gestão para as praias, que consiga equilibrar o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.
O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, argumenta que a prefeitura implementou uma política de fiscalização permanente das praias sem respeitar as normas federais que regulam a gestão desses espaços.
De acordo com o MPF, o programa foi criado sem diálogo com a União, que é a titular das praias, sem a participação da sociedade e sem medidas voltadas aos milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sobreviver.
Falta de Planejamento e Inclusão
O documento do MPF destaca que o município não convocou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, considerados essenciais para esse tipo de intervenção.
Embora reconheça a necessidade de enfrentar o crime organizado e combater a exploração ilegal do espaço público, o MPF ressalta que esses objetivos não justificam a adoção de medidas que atinjam indiscriminadamente trabalhadores que exercem atividades lícitas e aguardam há décadas por políticas públicas que os reconheçam e os incluam no planejamento da cidade.
Impacto Social
Na petição, Julio Araujo também destaca que o programa prevê ações amplas de apreensão de mercadorias e restrição ao comércio ambulante sem que o município tenha implementado políticas públicas de regularização para a categoria.
“O resultado é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho justamente sobre uma população formada, em grande parte, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para garantir sua subsistência”, afirma a procuradoria.
O MPF reconhece a necessidade de combater organizações criminosas e coibir a exploração ilegal do espaço público, mas afirma que esses objetivos não autorizam medidas que tratem toda uma categoria profissional como suspeita nem dispensam o dever do Estado de construir políticas públicas capazes de garantir condições dignas de trabalho.
Operação Tolerância Zero
O programa Tolerância Zero começou na manhã de quinta-feira (16), com a apreensão de mercadorias e a revolta dos ambulantes, que realizaram uma manifestação na orla de Copacabana, estendendo-se até o Leme, em frente ao Copacabana Palace.
O objetivo da operação é combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado. “Vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime. O recado é para que, a partir da data do início dessa operação, essas pessoas não procurem ocupar esses espaços ilegalmente, porque a tolerância vai ser zero. Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público”, afirmou o prefeito Eduardo Cavaliere.
Ao todo, 320 homens da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, foram divididos em dois turnos para o patrulhamento da orla da zona sul. O programa será baseado na ocupação territorial contínua, no patrulhamento ostensivo e na fiscalização integrada, com uso de tecnologias de monitoramento.
“Além da permanência territorial, vamos ter diversas ações de inteligência com a Polícia Civil e com a Polícia Militar. Somando Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, nós já identificamos mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente”, informou a prefeitura.
“Teremos fiscalizações diárias com patrulhamento ostensivo, pontos com controle de acesso, apreensões de mercadorias irregulares e combate aos depósitos clandestinos”, explicou o secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior.
A Agência Brasil entrou em contato com a prefeitura do Rio de Janeiro e está aberta a manifestações.
?
Com informações da Agência Brasil