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Acesso irregular a PR-466 será alvo de multas em Ivaiporã

Da Redação

| Edição de 16 de janeiro de 2024 | Atualizado em 16 de janeiro de 2024
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A Prefeitura de Ivaiporã está intensificando medidas de segurança no acesso a PR-466. Um decreto municipal foi publicado regulamentando mudanças no acesso à rodovia para quem se desloca da Estrada do Bulha. A medida visa melhorar a segurança viária e garantir o correto fluxo de tráfego.

De acordo com a norma, o acesso à PR-466 deve ocorrer por meio da via marginal, seguindo até ao Trevo Ouro Verde, onde será possível acessar a rodovia no sentido desejado, garantindo a segurança dos usuários. Esta determinação surge devido a preocupações com a segurança, visto que veículos estavam utilizando uma via de acesso à marginal de forma inadequada, apesar da sinalização no local, o que poderia resultar em riscos para os usuários das vias rural e marginal.

O Decreto 14.609 também estabelece penalidades para quem remover as barreiras colocadas pela Prefeitura para controlar o tráfego. O infrator estará sujeito a multa, conforme estipulado no Artigo 63 do Código Viário, equivalente a 10 Unidades Fiscais (UFI).

Em caso de remoção das barreiras, será lavrado um auto de infração, e o fiscal comunicará à autoridade policial para apuração do crime de dano ao patrimônio público ou do tipo penal correspondente à conduta.

A Secretaria de Obras terá a responsabilidade de informar à fiscalização policial de trânsito sobre possíveis infrações recorrentes, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para a aplicação das sanções do Código de Trânsito Brasileiro.