O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pode usar o veto às emendas de comissão para direcionar recursos a outras áreas sem autorização do Congresso, de acordo com nota técnica publicada pelas consultorias de orçamento da Câmara e do Senado.
A conclusão reforça que o Legislativo dará a última palavra sobre os R$ 5,6 bilhões vetados por Lula no Orçamento de 2024, conforme já anunciaram os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O corte afetou recursos indicados por comissões da Câmara e do Senado para programações herdeiras do orçamento secreto. Parlamentares querem destinar o montante às suas bases eleitorais.
Com o veto, o dinheiro não pode ser gasto, mas também não pode servir como sobra de recurso para aumentar outras despesas. As consultorias sustentam o argumento com base na Constituição, que exige aprovação do Congresso para esse remanejamento. A lei orçamentária também não autoriza o veto como fonte de recurso para despesas que o governo queira aumentar.
O dinheiro pode ser recuperado de duas maneiras: ou o Congresso derruba o veto, retomando as emendas e a capacidade para interferir no Orçamento, ou o governo encaminha um projeto de lei propondo o uso do dinheiro para outras despesas.
“Ou seja, a utilização dessa fonte depende de envio de projeto de lei de crédito suplementar ou especial ao Congresso Nacional, a quem compete decidir, entre o projeto e a derrubada do veto, qual instrumento de autorização de despesa utilizar”, diz a nota técnica publicada de forma conjunta pelas consultorias de orçamento da Câmara e do Senado.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou ao Estadão que o presidente Lula não vai recuar do veto e nem rever a decisão publicada no Diário Oficial da União, contrariando expectativas de líderes do Congresso. O governo quer esperar a arrecadação de janeiro e fevereiro para verificar se terá dinheiro suficiente para “devolver” o dinheiro às emendas. (ESTADÃO CONTEÚDO)