Um projeto de lei apresentado no Senado propõe novas restrições à publicidade de apostas esportivas e outros segmentos comerciais que utilizem personalidades públicas em campanhas. A proposta, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), pretende proibir a participação de artistas, atletas, comunicadores e influenciadores em ações publicitárias que promovam apostas ou estimulem o consumo desse tipo de serviço.
O texto, aprovado na Comissão de Esporte e encaminhado com urgência ao plenário, segue agora para análise na Câmara dos Deputados. O parlamentar argumenta que o objetivo da medida é reduzir o impacto da publicidade sobre públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes. Segundo ele, a presença de figuras conhecidas em propagandas de apostas tende a legitimar comportamentos de risco e reforçar a ideia de ganhos fáceis.
A proposta de limitar o uso de artistas em propagandas de apostas surge em um momento de revisão mais ampla sobre o papel da comunicação nesse setor. Pesquisa recente divulgada por uma casa de aposta mostra que 38% dos apostadores no país utilizam apostas esportivas como complemento de renda, enquanto 72% afirmam jogar por entretenimento.
O dado reforça a necessidade de políticas de comunicação responsáveis, que evitem a glamourização do jogo e protejam o público de práticas abusivas.
A proposta também veda o uso da imagem de ex-atletas e personalidades ligadas ao esporte por um período mínimo de cinco anos após o encerramento de suas carreiras. Além disso, ficam proibidos recursos audiovisuais voltados ao público infantojuvenil, como animações e personagens gerados por inteligência artificial, e o envio de mensagens promocionais sem consentimento do destinatário.
O texto estabelece que peças publicitárias de apostas devem conter alertas claros sobre os riscos da prática, incluindo a mensagem obrigatória: “apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”. Também não será permitido associar o jogo a sucesso pessoal, estabilidade financeira ou ascensão social.
De acordo com o senador Styvenson Valentim, a intenção é “proteger a sociedade de estratégias de marketing que induzem o público a comportamentos potencialmente nocivos”. O projeto mantém, no entanto, a permissão para o patrocínio de eventos esportivos e culturais, desde que restrito à exposição da marca, sem mensagens promocionais.
A regulação da publicidade ocorre em meio à consolidação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Segundo balanço da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas no primeiro semestre de 2025, em um total de 78 empresas autorizadas e monitoradas. O mesmo relatório indica o bloqueio de mais de 15 mil sites ilegais desde 2024, parte das ações de combate ao mercado irregular.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, destacou que a atuação regulatória visa “garantir transparência e proteção ao consumidor”, além de coibir práticas de publicidade de empresas não autorizadas. Entre as medidas em vigor estão acordos com plataformas digitais como Google e Meta para retirar conteúdos de operadoras ilegais e suspender perfis de influenciadores que promovem apostas fora do sistema regulado.
Se aprovada, a nova legislação passará a integrar o conjunto de normas que orientam a publicidade de apostas no país, complementando a regulamentação sancionada em 2024. O texto também reforça a diretriz de que qualquer forma de divulgação deve priorizar o interesse público e o respeito às regras de proteção de dados e consentimento do usuário.