A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião extraordinária para analisar três emendas de Plenário ao Projeto de Lei 690/2025, que trata da redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 3,5% para 1,9% a partir de 2026. A proposta do Poder Executivo altera a Lei nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário do imposto, e tem como objetivo implementar medida de justiça fiscal.
Na reunião, o relator do texto na Comissão e líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), proferiu parecer contrário às três emendas de plenário apresentadas à proposta. Bakri considerou as propostas inconstitucionais e ilegais. “Após cuidadosa análise, verificamos que as três emendas apresentadas excedem o poder de emendar. Embora apresentem certa pertinência temática, possuem vícios inconstitucionais e ilegais, insanáveis”, afirmou.
Entre as emendas com parecer contrário está a da deputada Cristina Silvestri (PP), que propõe alterar as regras constitucionais de repartição tributária para tentar garantir maior repasse aos municípios. O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, apresentou emenda aditiva que obrigava o Estado a custear eventuais perdas de arrecadação municipal, de modo que a redução da alíquota incida apenas sobre a cota estadual do imposto. O texto também foi rejeitado.