OCongresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. A PEC também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. A PEC beneficia diretamente municípios como Apucarana, que tem uma dívida de R$ 1,3 bi com a União em fase de execução.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a medida é uma solução para o pagamento dos precatórios, classificados por ele como “um dos problemas mais complexos e antigos da República”.
Precatórios são dívidas da União, dos estados, do DF e dos municípios decorrentes de ações judiciais. A nova emenda constitucional tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados, DF e municípios e refinancia débitos previdenciários desses entes com a União.
O presidente do Congresso também afirmou que a promulgação é o cumprimento de uma promessa dos parlamentares feita na última Marcha dos Prefeitos, em maio. Ele afirmou que a nova emenda constitucional vai ajudar a solucionar “os gigantescos problemas financeiros e orçamentários que assolam os municípios brasileiros, principalmente os pequenos e os médios”.
MOBILIZAÇÃO DA FNP
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) fez uma forte mobilização pela aprovação da PEC e articulou com parlamentares aprimoramentos no texto. Os prefeitos de São Paulo, Ricardo Nunes, que é 2º vice-presidente da FNP e Apucarana, Rodolfo Mota, atual vice-presidente de Assuntos Jurídicos participaram, ao longo de meses de audiências públicas e agendas com senadores e deputados relatando os problemas enfrentados pelas prefeituras em função dos precatórios.
“A PEC 66 não cura os problemas dos municípios, mas alivia a dor. O Brasil ainda continua muito Brasília e pouco Brasil, mas não podemos esquecer que a vida das pessoas acontece nas cidades”, explicou Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre/RS e vice-presidente nacional da FNP, que também participou da sessão de promulgação.
Dados oficiais reforçam a importância da PEC: 49% das cidades brasileiras lidam com dívidas com precatórios que ultrapassam R$ 190 bilhões.
Também participaram da promulgação os prefeitos de Sinop (MT,) Roberto Dorner; Valinhos (SP), Franklin Duarte; Rio Branco (AC), Tião Bocalom; Santo André (SP) Gilvan Ferreira; e Apucarana, Rodolfo Mota.