A Assembleia Legislativa do Paraná recebeu ontem um projeto de lei do TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) que prevê a instalação de uma Câmara Criminal com competência exclusiva em violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, é a 1ª Câmara Criminal que cuida do tema. A proposta foi enviada pela desembargadora Lídia Matiko Maejima, presidente do Tribunal.
A entrega do texto foi oficializada na primeira reunião realizada pela Bancada Feminina neste ano, na sala Deputado Arnaldo Busato. As dez deputadas estaduais receberam o projeto ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD) e do deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo.
“É o primeiro Tribunal de Justiça do Brasil que está criando uma Câmara dedicada à violência doméstica”, ressaltou Curi. Conforme o presidente, o projeto deve tramitar com celeridade no Legislativo.
A deputada Mabel Canto (PSDB), presidente da Bancada Feminina, será a relatora do projeto que estabelece o novo órgão julgador. “É um passo importante na luta contra a violência contra as mulheres e contra as crianças do Estado do Paraná. Parabenizo o TJ pela iniciativa”, destacou a parlamentar durante a sessão plenária.
Conforme Matiko Maejima, a criação da nova Câmara Criminal é necessária devido ao alto volume de demandas relacionados ao crime. Desde 2012, com a criação de 13 Varas Judiciais especializadas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, “verificou-se consequente aumento na distribuição de recursos relacionados à matéria, levando a atual 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, por sua competência, a receber o dobro de processos em comparação às demais Câmaras Criminais”.
“Para dar vazão ao expressivo aumento na distribuição de recursos submetidos a julgamento por este Tribunal de Justiça, mostra-se necessária a criação de novos cargos de Desembargador e de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, de modo a viabilizar a redistribuição de processos — objetivando a duração razoável do processo”, ressalta a desembargadora presidente.
Para atender as demandas da nova Câmara Criminal, o projeto de lei prevê a criação de 48 cargos e 10 funções comissionadas de assistente jurídico na estrutura do TJPR. Além dos cargos de desembargador e de juiz de direito substituto citados, está prevista a ampliação do efetivo em cargos como chefe de gabinete, assessor, assistente, oficial de gabinete, entre outros. O impacto financeiro anual é de R$ 14,1 milhões, segundo o órgão.