ACâmara Municipal de Apucarana será uma das primeiras do Paraná a buscar assessoria especializada para atender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que é a lei brasileira que estabelece regras para empresas e organizações – públicas ou privadas – sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados particulares das pessoas. A lei impõe sanções e multas – inclusive aos gestores, na área pública – em caso de descumprimentos.
As adequações necessárias em todos os processos em que ocorre algum tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal foi tema de uma reunião realizada nesta semana, entre o presidente da Casa, vereador Luciano Molina (PL), com as equipes técnica e administrativa, com a assessoria jurídica e Procuradoria Geral do Legislativo local.
Na ocasião, o presidente Molina e o procurador geral, Danylo Acioli, informaram que vai ser contratada uma especialista no tema que, além de fazer um diagnóstico sobre o tratamento e segurança de dados em todos os setores e processos da Câmara, também vai promover um curso de capacitação para servidores, durante aproximadamente um semestre.
“Estamos tomando todos os cuidados para garantir aos nossos cidadãos a absoluta segurança de seus dados pessoais. E, com isso, além de mudar nossos processos para que a LGPD seja atendida, também estamos ajudando a transformar a cultura de nossa sociedade, de tal forma que as pessoas entendam que, atualmente, nada é mais importante e valioso no mercado de que os dados pessoais”, explica o vereador Molina. Para mostrar o quanto o mercado atua para captar dados das pessoas, em alguns segmentos é muito comum o consumidor receber descontos nos preços das mercadorias, quando fornece dados pessoais. “Temos empresas que oferecem descontos para quem preenche um cadastro, com informações sensíveis sobre a pessoa. E nem sempre está claro como e para que esses dados pessoais serão utilizados. As pessoas precisam cuidar melhor de seus dados”, comenta Molina.
O Procurador Geral da Câmara, Danylo Acioli, explica que a população precisa, inclusive, compreender o que são dados pessoais. Ele ensina que não são apenas números de documentos, como RG e CPF ou do telefone. “Os dados pessoais são quaisquer informações capazes de identificar ou vir a identificar uma pessoa”, destaca. Embora pareça óbvio, o advogado ressalta que muitas pessoas ainda não compreendem a vasta gama de dados que podem ser considerados pessoais e o valor que essas informações tem no mercado.
Dado pessoal vai muito além do nome, e-mail, RG ou CPF. A LGPD considera dado pessoal qualquer informação que “possa vir a identificar uma pessoa”.