A Câmara de Vereadores de Apucarana realizou ontem pela manhã a primeira de uma série de três sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Casa, Mauro Bertoli (DEM). Vereadores estão votando 13 matérias encaminhadas pelo Poder Executivo e uma pelo Legislativo.
Por 7 votos a 1 a Câmara manteve em turno único vetos do Executivo a dois projetos de lei aprovados pelo Legislativo, de autoria da vereadora Márcia Sousa (PSD). Ambos os projetos propunham alterações na redação do artigo 1º da Lei nº 52/1997, permitindo que sejam enquadrados como beneficiários da isenção do IPTU, da taxa de coleta de lixo e da contribuição de melhoria os atendidos pelo BPC (Programa de Prestação Continuada (idoso ou pessoa com deficiência).
A justificativa do Executivo para o veto foi a de que a isenção proposta pela vereadora significa renúncia tributária do Município, o que onera o orçamento municipal. Conforme a Constituição e a Lei Orgânica, este tipo de isenção deve partir do Executivo e não do Legislativo, que não tem competência para aprovar medidas que impactam o orçamento municipal.
A vereadora Márcia Sousa votou contra, porém disse aceitar a manutenção do veto com naturalidade. “Eu apenas entendo que essas pessoas já têm direito garantido na lei”, disse.
A maioria dos projetos de lei em votação na Câmara regulariza denominações de Unidades Básicas de Saúde (UBS) que estavam oficializadas apenas por decreto. Um projeto de lei autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1 milhão no orçamento da Autarquia Municipal de Saúde (AMS) para cobrir despesas com pessoal. Outro projeto faz alterações na Lei que trata do Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores da Autarquia Municipal de Saúde.
Um projeto de decreto legislativo, assinado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, referenda termo de cooperação recíproca entre o Município e o Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná (CIEE/PR).