Após uma espera de 10 anos, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 39 votos a favor, 2 contra e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2012), do deputado federal paranaense Rubens Bueno (Cidadania), que acaba com a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes afastados de sua função por estarem envolvidos em corrupção ou terem sido flagrados cometendo outras irregularidades. O assunto será analisado agora por uma comissão especial, antes de seguir para o plenário.
“Finalmente conseguimos romper o forte lobby das entidades que representam a magistratura, que insistem em manter esse privilégio injustificável. Nossa proposta estabelece que a maior pena aplicada passa ser a perda do cargo, o que é o lógico. Vamos agora trabalhar para agilizar a tramitação desse tema e acabar de vez com essa aberração de aposentar quem cometeu crime. Não tem cabimento a sociedade continuar pagando o salário de quem delinquiu e não teve decoro no cargo. É uma questão, acima de tudo, de moralidade”, afirmou Rubens Bueno após a aprovação da matéria.
O deputado lembra que nos últimos 15 anos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou 106 penalidades a magistrados, sendo que 73 foram de aposentadoria compulsória. “Na prática, essa punição acaba sendo um prêmio. Em quase todos os setores do serviço público, a pena mais rigorosa é a perda do cargo. Então, não há motivo para ser diferente no Judiciário. Hoje, eles são aposentados para o resto da vida, podendo fazer o que quiser, e recebendo dinheiro público apesar do crime que cometeram. Isso precisa mudar”, defendeu Rubens Bueno. (DA EDITORIA DE POLÍTICA)