Apucarana é o primeiro município no norte paranaense a aderir ao Programa Moradia Legal, uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que viabiliza a regularização fundiária e documentação de titularidade de habitações juridicamente vulneráveis. O termo de cooperação técnica foi assinado ontem e pode viabilizar a regularização de pelo menos 3 mil imóveis.
O documento foi assinado pelo prefeito Júnior da Femac em ato no gabinete municipal que contou com a participação do coordenador do Programa Moradia Legal, juiz Ricardo Piovezan, do diretor do Fórum da Comarca de Apucarana, juiz Osvaldo Soares Neto, e do vice-prefeito Paulo Sérgio Vital, do secretário Municipal de Assuntos Estratégicos, Ivanildo da Silva (Ivan Sargges), e do procurador-geral do Município, Ezílio Manchini.
Levantamento prévio feito pela prefeitura estima em cerca de 3 mil o número de imóveis com pendências documentais relacionadas à titularidade e que podem se enquadrar no programa. “A regularização fundiária é um tema complexo que temos lutado muito para dar solução em nosso município e, através desta parceria com o poder judiciário, tenho a certeza de que vamos avançar”, assinalou o prefeito Júnior da Femac, frisando que em Apucarana há várias áreas onde as famílias moradoras estão impossibilitadas de promover a titulação de suas posses. “Não tenho dúvida de que Apucarana será um “case” de sucesso dentro do Moradia Legal”, pontuou o prefeito.
A prefeitura vai agora enviar à equipe técnica do programa a relação das áreas passíveis de regularização. “Temos verificado que onde existe legalização os bairros florescem. Além da valorização imobiliária imediata, com a posse do título de propriedade as pessoas têm acesso a financiamentos e com isto promovem melhorias em seus imóveis, deixando o bairro mais bonito”, disse o juiz Ricardo Piovezan, coordenador do Programa Moradia Legal do TJPR.
Através do programa, uma empresa especializada será indicada para atuar de forma independente no município visando realizar levantamentos georreferenciais e socioeconômicos das famílias interessadas na regularização fundiária, além de prestar assessoria jurídica e formatação de processo para regularização da área em questão. “Pela iniciativa o Poder Judiciário não cobrará por nenhuma taxa, os moradores pagarão apenas os custos das documentações e levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização”, explicou Piovezan.
Segundo ele, com as isenções os custos de regularização caem bastante. “Fixamos um teto de R$2,7 mil por imóvel regularizado e a empresa deve viabilizar um parcelamento social, com prestações que a família pode arcar com tranquilidade”, observou o juiz coordenador, pontuando que o “Moradia Legal” foi idealizado pelo Desembargador Abraham Lincoln M. Calixto.