Volto às bets, assunto que já passou por esta coluna, porque o cenário mudou. Àquela época, critiquei as bets estarem legalizadas, e os bingos e jogo do bicho não. Pois logo depois o governo tomou providências e proibiu as bets no Brasil. A MP 1.394/2026, de 25 de setembro, foi prorrogada nesta semana por mais 60 dias, o que, com o recesso, leva o prazo a cerca de 4 de março. E já há os primeiros números do pós-proibição.
Antes, o problema. Segundo a CNC, as bets retiraram R$143 bilhões do varejo entre 2023 e março de 2026, e cerca de 270 mil famílias entraram em inadimplência severa, num país em que 80,4% das famílias já estão endividadas. Estudo do Comsefaz com o Centro Internacional Celso Furtado estima em R$ 62,5 bilhões a perda líquida das famílias em 2025. Entre os maiores de 60 anos, 27% dizem apostar, segundo o Datafolha, e o Banco Central apontou, com dados de agosto de 2024, cerca de R$3.000 mensais em Pix para as bets nessa faixa.
E depois? No primeiro fim de semana sem as bets, as transações de Pix caíram cerca de 10% sobre a média dos mesmos dias nas quatro semanas anteriores: 11% no sábado e 12% no domingo. O Ministério da Justiça atribuiu a queda à proibição. Em 6 de novembro, o Pix bateu recorde, com 319,7 milhões de operações num dia. No Assaí, grande rede de supermercado atacadista com presença em todo Brasil, as vendas nas suas lojas subiram 3,9% em outubro, com ganho concentrado em lojas de baixa renda do Nordeste. O presidente da rede estima de 4% a 5% de melhora, mas diz ser cedo para medir. O número é nominal e coincidiu com a campanha de aniversário da rede e a antecipação do Bolsa Família. Mas não é difícil concluir o óbvio. Com menos dinheiro sendo sugado pelas bets do orçamento das famílias mais pobres, sobra mais dinheiro para comida. Fizemos uma troca. Saem as bets viciantes e voltam as pizzas do sábado à noite em família.
Na saúde pública, a conta já aparece. Segundo o Ministério da Saúde, os atendimentos do SUS por jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. A AGU ajuizou em 28 de setembro, na Justiça Federal de Pernambuco, ação civil pública contra 17 operadoras para cobrar R$2,6 bilhões que atribuiu ao prejuízo do sistema, além de R$1 bilhão por danos morais coletivos. O IEPS estima que cerca de 1,4 milhão de brasileiros tenham jogo problemático e calcula em R$ 30,6 bilhões por ano os custos de saúde associados às apostas, valor que não é gasto do SUS: R$ 17 bilhões são mortes por suicídio e R$ 3 bilhões, tratamento de depressão. Mais de 1 milhão de pessoas pediram autoexclusão das plataformas, e quase metade citou problemas de saúde. Ainda assim, apenas cerca de 1% da arrecadação das bets foi destinado à saúde.
É aqui que o Direito tem algo a dizer. A Constituição só admite medida provisória diante de relevância e urgência, e a veda em certas matérias. Cabe nesse molde encerrar de uma só vez um mercado inteiro? Ao menos 85 empresas pagaram R$30 milhões cada por outorgas de cinco anos, hoje extintas em 30 dias, sem devolução nem indenização.Quatro ações chegaram ao Supremo, e o ministro Luiz Fux suspendeu os processos em curso nas demais instâncias, até que o STF resolva a questão em definitivo.
Os números ainda não permitem dizer se a proibição funcionou.O próprio Assaí só saberá em novembro e dezembro se o fôlego de outubro se sustenta. Fato é, que como sociedade evoluímos com a proibição desse nefasto tipo de produto.